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Projeto de Lei nº 14178/2023

Texto Integral

Altera a Lei 7.943/12, que exige apresentação de documentos pessoais para ingresso e hospedagem em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares, para regular a identificação de menores; e dá providências correlatas, para prever fixação de aviso informando sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 10/10/2023

Proposição Digital: P3348603430/61825

Protocolo: 5950/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/10/2023 10:56:27 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

112ª Sessão Ordinária

Data: 10 de outubro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 05/10/2023 14:35:08
 
 
 
 
 
17/10/2023 10:56:27

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
17/10/2023 10:56:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
10/10/2023 10:55:19

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
10/10/2023 09:00:00

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/10/2023 15:53:18

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/10/2023 14:37:52

Parecer emitido

 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/10/2023 12:38:46

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
05/10/2023 12:38:08

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 10/08/2023 08:32:16. Matéria incorporada em 05/10/2023 12:38:08, sob protocolo nº 5950/2023

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