Projeto de Lei nº 14171/2023
Prevê, nas centrais de atendimentos de emergências que especifica, comunicação por videochamada e tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais-Libras às pessoas com deficiência auditiva.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 03/10/2023
Proposição Digital: P1259266477/62313
Protocolo: 5795/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/10/2023 16:22:03 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR