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Projeto de Lei nº 14170/2023

Texto Integral

Veda à Administração Pública Municipal a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações que incentivem a prática do aborto.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 03/10/2023

Proposição Digital: P2423618071/62152

Protocolo: 5794/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:00 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

111ª Sessão Ordinária

Data: 03 de outubro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

112ª Sessão Ordinária

Data: 10 de outubro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 22

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 28/09/2023 14:45:19
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:00

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
03/10/2023 15:43:19

Proposição com parecer contrário da CJR

apto

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/10/2023 15:12:20

Ciência do Vereador

Ciente.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/10/2023 14:55:29

Ciência do Vereador

Matéria recebeu parecer contrário da CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
03/10/2023 10:53:21

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/10/2023 09:18:28

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
03/10/2023 09:18:17

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
29/09/2023 15:59:00

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
28/09/2023 14:50:26

Parecer emitido

 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/09/2023 11:32:02

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
28/09/2023 11:31:21

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 30/08/2023 12:16:15. Matéria incorporada em 28/09/2023 11:31:21, sob protocolo nº 5794/2023

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