Projeto de Lei nº 14166/2023
Dispõe sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 26/09/2023
Proposição Digital: P2559265862/62367
Protocolo: 5608/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/10/2023 11:21:56 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR