Projeto de Lei nº 14162/2023
Autoriza a avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino e a criação da Comissão correlata.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 26/09/2023
Proposição Digital: P2397280434/62259
Protocolo: 5592/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/10/2023 11:14:39 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR