Projeto de Lei nº 14146/2023
Prevê afixação de cartaz, nas Unidades Básicas de Saúde, sobre direito das gestantes a exames no período do pré-natal.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 12/09/2023
Proposição Digital: P429349001/61592
Protocolo: 5357/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:47 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II