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Projeto de Lei nº 14118/2023

Texto Integral

Exige garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres, e ações afirmativas correlatas, das empresas que contratarem com o Poder Público Municipal.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 22/08/2023

Proposição Digital: P119609039/61482

Protocolo: 4839/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/09/2023 12:16:14 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

107ª Sessão Ordinária

Data: 05 de setembro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 24

105ª Sessão Ordinária

Data: 22 de agosto de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 21/08/2023 10:44:42
 
 
 
 
 
05/09/2023 12:16:14

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO - CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/09/2023 09:00:00

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
30/08/2023 11:48:15

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
29/08/2023 16:55:00

Ciência do Vereador

Matéria recebeu parecer contrário da CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
29/08/2023 15:43:46

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
29/08/2023 14:11:18

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
22/08/2023 09:03:00

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
21/08/2023 16:07:40

Aguardando apresentação em Plenário

em 22/08/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
21/08/2023 15:33:44

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
18/08/2023 15:08:17

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
18/08/2023 15:05:31

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 20/07/2023 14:14:44. Matéria incorporada em 18/08/2023 15:05:31, sob protocolo nº 4839/2023

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