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Projeto de Lei nº 14107/2023

Texto Integral

Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 22/08/2023

Proposição Digital: P792548989/61452

Protocolo: 4781/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/09/2023 15:35:23 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

107ª Sessão Ordinária

Data: 05 de setembro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 19

105ª Sessão Ordinária

Data: 22 de agosto de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 18/08/2023 11:18:12
 
 
 
 
 
11/09/2023 15:35:23

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO - CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/09/2023 09:42:00

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
29/08/2023 15:04:45

Ciência do Vereador

Ciente, dar andamento.

 

Cordialmente

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
29/08/2023 10:59:52

Ciência do Vereador

Matéria recebeu parecer contrário da CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
29/08/2023 10:59:17

Proposição com parecer contrário da CJR

cjr contra

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
29/08/2023 09:09:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
22/08/2023 09:09:00

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
21/08/2023 14:43:38

Aguardando apresentação em Plenário

em 22/08/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
18/08/2023 12:03:26

Parecer emitido

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/08/2023 16:19:04

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 22/08/2023

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
16/08/2023 16:18:32

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 17/07/2023 10:32:50. Matéria incorporada em 16/08/2023 16:18:32, sob protocolo nº 4781/2023

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