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Projeto de Lei nº 14031/2023

Texto Integral

Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércios, para prever afixação de cartaz correlato.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 20/06/2023

Proposição Digital: P3485220366/60460

Protocolo: 3730/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 20/06/2023 12:32:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

99ª Sessão Ordinária

Data: 20 de junho de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 19/06/2023 13:48:46
 
 
 
 
 
20/06/2023 12:32:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
20/06/2023 11:03:33

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
 
 
 
 
 
20/06/2023 09:46:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
20/06/2023 09:45:36

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/06/2023 16:19:43

Aguardando apresentação em Plenário

em 20/06/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/06/2023 15:20:47

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/06/2023 08:27:29

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 20/06/2023.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
19/06/2023 08:26:54

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 19/05/2023 08:23:19. Matéria incorporada em 19/06/2023 08:26:54, sob protocolo nº 3730/2023

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