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Projeto de Lei nº 13951/2023

Texto Integral

Veda a admissão de atleta identificado como “transexual” em times e equipes, bem como sua participação em competições, eventos e disputas de modalidades na forma que especifica.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Data de Apresentação: 11/04/2023

Proposição Digital: P4116282824/58999

Protocolo: 1909/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/2023 09:05:57 - DL - Secretaria - Parecer contrário da CJR APROVADO

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

92ª Sessão Ordinária

Data: 02 de maio de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

89ª Sessão Ordinária

Data: 11 de abril de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 12/04/2023 10:49:16
 
 
 
 
 
03/05/2023 09:05:57

Parecer contrário da CJR APROVADO

CJR CONTRA APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
02/05/2023 10:51:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
 
 
 
 
 
02/05/2023 10:50:00

Ciência do Vereador

pela continuidade

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
25/04/2023 15:27:44

Ciência do Vereador

Matéria recebeu parecer contrário da CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
25/04/2023 15:27:11

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
18/04/2023 09:28:00

Aguardando emissão de parecer

Indicou Vereador Rogério para relatar.

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
12/04/2023 13:44:37

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/04/2023 08:16:44

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 11/04/2023.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
10/04/2023 08:15:48

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 13/03/2023 10:54:55. Matéria incorporada em 10/04/2023 08:15:48, sob protocolo nº 1909/2023

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