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Projeto de Lei nº 13877/2023

Texto Integral

Prevê direito a acompanhante e visita aberta durante a permanência em atendimento ou internação a todo usuário dos serviços de saúde.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 07/02/2023

Proposição Digital: P3334080602/56468

Protocolo: 55/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível.

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 542/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/03/2023 16:39:32 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

80ª Sessão Ordinária

Data: 07 de fevereiro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

81ª Sessão Ordinária

Data: 14 de fevereiro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 06/01/2023 15:38:51
 
 
 
 
 
21/03/2023 16:39:32

Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
23/02/2023 16:18:55

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR contra Apto

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/02/2023 16:53:47

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
15/02/2023 15:12:35

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/02/2023 14:25:00

Ciência do Vereador

Projeto recebeu parecer contrário da CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
10/02/2023 13:24:00

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/02/2023 16:37:53

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
07/02/2023 13:58:21

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
09/01/2023 14:34:43

Aguardando apresentação em Plenário

em 07/02/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/01/2023 15:54:21

Parecer emitido

Segue o parecer

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/01/2023 16:34:37

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 07/02/2023.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
05/01/2023 15:58:59

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 26/08/2022 14:09:00. Matéria incorporada em 05/01/2023 15:58:59, sob protocolo nº 55/2023

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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