Moção nº 140/2021
APOIO ao PLS 143/2016, de autoria do Senador Telmário Mota (PDT/RR), que altera a Lei nº 8.213, de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 31/08/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
