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Projeto de Lei nº 13319/2021

Texto Integral

Exige adoção de um Programa de Integridade para contratação com a Administração Pública, nos casos e condições que especifica.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Data de Apresentação: 13/04/2021

Proposição Digital:

Protocolo: 86403/2021

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/05/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

7ª Sessão Ordinária

Data: 13 de abril de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

12ª Sessão Ordinária

Data: 18 de maio de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 12/03/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
11/05/2021 00:00:00

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA - apto

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/05/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
27/04/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
13/04/2021 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

no gabinete do autor
Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
13/04/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
10/03/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 13/04/2021.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
10/03/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
10/03/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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