Projeto de Lei nº 13292/2021

Prevê afixação, nos locais que especifica, de cartazes para divulgação da Lei Federal 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (“Lei do Minuto Seguinte”).

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/02/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86206/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário

  • 4 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

  • 6 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 09 PJ 27/01/2021 00:00:00
  • 04/05/2021 00:00:00
    Proposição rejeitada pelo Plenário
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 30/04/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 10.ª S.O. de 04/05/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 10/02/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/02/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 10/02/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 02/02/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/02/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/01/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 02/02/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 22/01/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 22/01/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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