Altera a Lei 7.610/2010, que prevê nas escolas privadas combate à agressão físico-psicológica (“bullying”) e violência no ambiente escolar, para prever notificação e multa para os pais ou responsáveis de alunos que incorrerem nesta prática.
Autoria:
Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 27/02/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 84792/2020
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação:Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 04/03/2020 00:00:00
- DL - Secretaria
- Proposição com parecer contrário da CJR
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano -Parecer Contrário
(Favorável - Aprovado)
