Revoga a Lei 5.202/98, que autoriza serviço de oxigenoterapia nas farmácias e drogarias.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/12/2019
Protocolo: 84427/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/02/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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