Moção nº 251/2019

APOIO ao Projeto de lei 693/2019 do Senador Jorginho Mello (aprovado no Senado; em trâmite na Câmara dos Deputados), que altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para assegurar o direito de permanência de edificações em faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e possibilitar alteração de extensão dessa faixa não edificável por lei municipal.

Autoria: Valdeci Vilar Matheus


Data de Apresentação: 27/08/2019

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/09/2019 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

  • 04/09/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminha OF. PR/DL 259
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 03/09/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/08/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    PARA A SO DE 03/09/2019
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 27/08/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/08/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário