Moção nº 212/2019

APOIO ao Projeto de Lei 1.292/1995, do ex-Senador Lauro Campos – que altera a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – e, especialmente, à Emenda 65/2019, do Deputado Gilson Marques – que veda a aquisição de artigos de luxo.

Autoria: Valdeci Vilar Matheus


Data de Apresentação: 14/05/2019

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/05/2019 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

  • 21/05/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminha OF.PR/DL 147
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 21/05/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/05/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a S.O. de 21/05/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/05/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/05/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário