Projeto de Lei nº 12884/2019
Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para ampliar a publicidade de dados por meio do sítio eletrônico da Prefeitura.
Autoria:
Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 07/05/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4901, de 23/04/2021. Na IOM Edição 4.911 de 14/05/2021 - saiu a publicação da Lei 9.581 com a data: 07/03/2021 - Em 12/01/2022 a IOM Edição 5032 teve retificação da Lei 9.581 com a data correta: 07/05/2021.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 11/05/2021 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
-
11/05/2021 00:00:00
Norma promulgada
OF. GP.L n.º 073/2021.
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Arquivo
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20/04/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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20/04/2021 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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16/04/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 8.ª S.O. de 20/04/2021.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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17/11/2020 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
para a S.O. de 20/04/2021.
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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13/11/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 163.ª S.O. de 17/11/2020.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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14/05/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Destino: Diretoria Legislativa
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07/05/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
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07/05/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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07/05/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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03/05/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 07/05/2019.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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03/05/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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03/05/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa