Requerimento à Presidência nº 460/2019

RETIRADA do Projeto de Lei n.º 12.319/17, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que Altera a Lei 8.103/2013, que prevê fornecimento gratuito, pela Prefeitura Municipal, de uniforme e material escolar ao aluno da rede municipal de educação infantil, ensino fundamental e educação especial, para estabelecer a aquisição direta desses itens pelos pais ou responsáveis através de cartão magnético ou com chip.

Autoria: Edicarlos Vieira


Data de Apresentação: 12/02/2019

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/02/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

  • 12/02/2019 00:00:00
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/02/2019 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário