Requerimento à Presidência nº 460/2019

RETIRADA do Projeto de Lei n.º 12.319/17, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que Altera a Lei 8.103/2013, que prevê fornecimento gratuito, pela Prefeitura Municipal, de uniforme e material escolar ao aluno da rede municipal de educação infantil, ensino fundamental e educação especial, para estabelecer a aquisição direta desses itens pelos pais ou responsáveis através de cartão magnético ou com chip.