Projeto de Lei nº 12664/2018
Repristina a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio; e, nela, acrescenta portadores de neoplasia maligna.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 18/09/2018
Proposição Digital:
Protocolo: 81453/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4600, de 23/08/2019.
Último Local: 16/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Faouaz Taha - Prevê atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia. | Aprovado(a) |
| Emenda Subemenda nº 1 - Faouaz Taha - Inclui adequação da ementa do projeto de lei. | Aprovado(a) |
75ª Sessão Ordinária
Data: 18 de setembro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
115ª Sessão Ordinária
Data: 20 de agosto de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 10/09/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 21/08/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 14/09/2018 00:00:00 |
