APOIO ao Projeto de lei 392/16 da Senadora Rose de Freitas, que permite saque integral da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de pedido de dispensa por parte do trabalhador.
Autoria:
Adriano Santana dos Santos
Data de Apresentação: 17/04/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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17/11/2022 16:26:50
Proposição arquivada
Origem: Externo - Outros
Destino: DL - Secretaria
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25/04/2018 00:00:00
Proposição encaminhada
Encaminha OF.PR/DL 580
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Externo - Outros
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24/04/2018 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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18/04/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 56ª S.O, em 24/04/2018.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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17/04/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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16/04/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário