Projeto de Lei Complementar nº 1034/2018
Altera o Código Tributário, para reformular o recolhimento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/03/2018
Protocolo: 80185/2018
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4382, de 29/03/2018.
Último Local: 04/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
52ª Sessão Ordinária
Data: 27 de março de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
52ª Sessão Ordinária
Data: 27 de março de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 02/04/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 28/03/2018 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 27/03/2018 00:00:00 | |
| Procurador Juridico | 27/03/2018 00:00:00 |
