Projeto de Lei nº 12484/2018
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus órgãos colegiados; prevê o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e revoga a correlata Lei 6.220/03.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/02/2018
Protocolo: 78284/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 1 - Douglas do Nascimento Medeiros - Suprime expressão. | Aprovado(a) |
48ª Sessão Ordinária
Data: 27 de fevereiro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
50ª Sessão Ordinária
Data: 13 de março de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 19/03/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 14/03/2018 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 27/02/2018 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 27/02/2018 00:00:00 |
