Projeto de Lei nº 12462/2018
Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir contratação de empresa ou profissional para autorizar poda, corte ou eliminação de vegetação pública.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 06/02/2018
Proposição Digital:
Protocolo: 78262/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4475, de 07/11/2018.
Último Local: 05/12/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
45ª Sessão Ordinária
Data: 06 de fevereiro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
60ª Sessão Ordinária
Data: 22 de maio de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
77ª Sessão Ordinária
Data: 02 de outubro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
81ª Sessão Ordinária
Data: 30 de outubro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Prefeito | 28/11/2018 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 31/10/2018 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 01/02/2018 00:00:00 |
