Projeto de Lei nº 12397/2017
Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever divulgação de informações sobre novos programas habitacionais.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 24/10/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78185/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4368, em 16/02/2018.
Último Local: 07/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
36ª Sessão Ordinária
Data: 24 de outubro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
46ª Sessão Ordinária
Data: 14 de fevereiro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 05/03/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 15/02/2018 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 19/10/2017 00:00:00 |
