Prevê contrapartida publicitária por benefício financeiro ou fornecimento de materiais a atletas e entidades esportivas locais, ou por doação à Fundação Casa da Cultura e Esportes; e revoga a Lei 4.821/96, correlata.
Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Apresentação: 11/07/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78066/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Subscritores: ARNALDO FERREIRA DE MORAES
Último Local: 05/12/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Faouaz Taha -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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