Projeto de Lei nº 12291/2017
Regula a construção de muro e a limpeza de terrenos; e revoga a Lei 3.705/91, correlata.
Autoria: Cristiano Lopes
Data de Apresentação: 27/06/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78050/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.301, em 25/08/2017.
Último Local: 22/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Cristiano Lopes - Amplia prazo para realização de serviço. | Aprovado(a) |
| Emenda Subemenda nº 1 - Paulo Sergio - Delegado - Suprime exigência. | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 2 - Romildo Antonio - Prevê afixação de placa com informações do responsável no caso de imóvel privado não edificado. | Aprovado(a) |
21ª Sessão Ordinária
Data: 27 de junho de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
27ª Sessão Ordinária
Data: 22 de agosto de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 15/09/2017 00:00:00 | |
| PRESIDENTE | 22/08/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 23/06/2017 00:00:00 |
