Projeto de Lei nº 12229/2017
Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para revisar caso de área de anúncio indicativo e regulá-lo em paredes laterais; e retificar redação de dispositivo.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 11/04/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77573/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.270, em 05/05/2017.
Último Local: 23/05/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio - Delegado - Retifica dispositivos. | Aprovado(a) |
10ª Sessão Ordinária
Data: 11 de abril de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
13ª Sessão Ordinária
Data: 02 de maio de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PRESIDENTE | 03/05/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 10/04/2017 00:00:00 |
