Projeto de Lei nº 12226/2017

Regula gratuidade pelo uso de estacionamento de shopping centers e hipermercados.

Autoria: Paulo Sergio Martins


Data de Apresentação: 11/04/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77551/2017

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 123 Consultor Jurídico 07/04/2017 00:00:00
  • 15/10/2019 00:00:00
    Proposição rejeitada pelo Plenário
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 11/10/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 123.ª S.O. de 15/10/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/04/2017 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR CONTRÁRIO APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/04/2017 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 11/04/2017 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 11/04/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/04/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 11/04/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 06/04/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 06/04/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa