Moção nº 419/2016
APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 6.181/2016, de autoria do Deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que isenta os eventos beneficentes de instituições de caridade e religiosas, com fins filantrópicos, no pagamento de direitos autorais.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 11/10/2016
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário