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Projeto de Lei nº 11987/2016

Texto Integral

Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para reformular o valor de multa.

Autoria: José Adair

Data de Apresentação: 25/02/2016

Proposição Digital:

Protocolo: 74603/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 23/03/2016 - IOM n.º 4.148

Norma Derivada: LEI 8634/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/04/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tico -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

136ª Sessão Ordinária

Data: 01 de março de 2016

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

138ª Sessão Ordinária

Data: 15 de março de 2016

Fase: Ordem do Dia / Item: 9

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dr. Pacheco
PV
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Professor Eliezer
PP
Sim
Gerson Sartori
PSD
Sim
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Na Presid.
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Ausente
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Ausente
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 15/03/2016 00:00:00
Consultoria Jurídica 26/02/2016 00:00:00
 
 
 
 
 
06/04/2016 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L. n.º 137/2016, encaminhando cópia da Lei n.º 8.634.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
16/03/2016 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

Autógrafo.
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
15/03/2016 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
11/03/2016 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na 138ª. SO, de 15/03/2016
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
09/03/2016 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Apto para apreciação.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
02/03/2016 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
01/03/2016 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/03/2016 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
25/02/2016 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 01/03/2016.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
25/02/2016 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
25/02/2016 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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