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Projeto de Lei nº 11977/2016

Texto Integral

Regula queimadas para os fins que especifica; cria Comissão Técnica Permanente correlata; e revoga as leis 7.474/10 e 7.714/11, correlatas, e dispositivo da Lei 3.705/91, que prevê multa por uso de fogo para limpeza de terreno.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 11/02/2016

Protocolo: 74528/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/01/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente

133ª Sessão Ordinária

Data: 11 de fevereiro de 2016

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
GUSTAVO MARTINELLI 20/01/2017 00:00:00
PREFEITO MUNICIPAL 19/01/2017 00:00:00
Diretoria Financeira 15/02/2016 00:00:00
Consultoria Jurídica 15/02/2016 00:00:00
 
 
 
 
 
20/01/2017 00:00:00

Proposição retirada pelo autor

Of. GP.L. 025/2017, solicitando retirada.
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
17/02/2016 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
16/02/2016 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
15/02/2016 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
15/02/2016 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
11/02/2016 00:00:00

à Diretoria Financeira para manifestação

Unidade de Destino: Diretoria Financeira
 
 
 
 
 
11/02/2016 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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