Moção nº 239/2015
REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 140/2015 que "Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", recriando a cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 13/10/2015
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário