Exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos.
Autoria: Dirlei Gonçalves
Data de Apresentação: 01/10/2015
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 73730/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 19/11/2015 - IOM n.º 4.112
Último Local: 14/12/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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