Projeto de Lei nº 11867/2015
Regula a contratação de escolas privadas de educação infantil para atendimento do excedente das creches municipais; e revoga a correlata Lei 7.115/08 ("bolsa-creche").
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/09/2015
Protocolo: 73570/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/12/2015 - IOM n.º 4.120
Último Local: 12/01/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Prof. Rafael Purgato -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Prof. Rafael Purgato -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
116ª Sessão Ordinária
Data: 08 de setembro de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
27ª Sessão Extraordinária
Data: 15 de dezembro de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Presidente | 15/12/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 04/09/2015 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 03/09/2015 00:00:00 |
