Projeto de Lei Complementar nº 972/2014
Altera a Lei Complementar 529/13, que permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, para modificar condições.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/05/2014
Protocolo: 69663/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 14/05/2014 - IOM n.º 3.931 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 06/06/2014 - IOM n.º 3.939
Último Local: 11/06/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA DO EXECUTIVO. | Aprovado(a) |
58ª Sessão Ordinária
Data: 06 de maio de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
17ª Sessão Extraordinária
Data: 03 de junho de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 04/06/2014 00:00:00 | |
| Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira | 30/05/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 30/05/2014 00:00:00 | |
| Prefeito Municipal | 29/05/2014 00:00:00 | |
| GERSON HENRIQUE SARTORI | 07/05/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 06/05/2014 00:00:00 |
