Projeto de Lei Complementar nº 972/2014

Altera a Lei Complementar 529/13, que permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, para modificar condições.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/05/2014

Protocolo: 69663/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 14/05/2014 - IOM n.º 3.931 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 06/06/2014 - IOM n.º 3.939

Norma Derivada: Lei Complementar nº 542/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/06/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA DO EXECUTIVO. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PLC 972 Presidente 04/06/2014 00:00:00
Parecer - Parecer DF n. 12/2014 Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira 30/05/2014 00:00:00
Parecer - Parecer CJ n° 545 Consultoria Jurídica 30/05/2014 00:00:00
Ofício - Ofício GP.L. 250/2014 Prefeito Municipal 29/05/2014 00:00:00
Ofício - PR/DL 170/2014 GERSON HENRIQUE SARTORI 07/05/2014 00:00:00
Despacho - Despacho CJ n° 129 Consultoria Jurídica 06/05/2014 00:00:00
  • 11/06/2014 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 272/2014, encaminha cópia da Lei Complementar 972.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/06/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 03/06/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/06/2014 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    17ª. S.E.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 30/05/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    aguardando parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 29/05/2014 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    Ofício GP.L. 250/2014 (resposta) e Of. GP.L. 251/2014 (Mensagem Aditiva Modificativa)
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/05/2014 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 06/05/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/05/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 06/05/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 05/05/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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