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Projeto de Lei nº 11308/2013

Texto Integral

Altera a Lei 3.566/90, que consolida as Leis sobre Propaganda, para exigir, na publicidade de empreendimento imobiliário, informações sobre os profissionais técnicos responsáveis.

Autoria: Delano

Data de Apresentação: 17/06/2013

Processo: 67353/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO

Norma Derivada: LEI 8097/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

37ª Sessão Ordinária

Data: 29 de outubro de 2013

Fase: Ordem do Dia / Item: 4

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 2 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

 
 
 
 
 
25/11/2013 00:00:00

Norma promulgada

Ofício GP.L. N.º 352/2013 - encaminha Lei.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
31/10/2013 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

enviado ao Executivo
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
30/10/2013 00:00:00

Proposição aprovada

na 37ª. SO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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