Projeto de Lei nº 11166/2012
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDOU AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA PREVER EM FOLHETOS E SIMILARES DISTRIBUÍDOS EM VIAS PÚBLICAS REPRODUÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Autoria: Fernando Bardi
Data de Apresentação: 04/07/2012
Processo: 65001/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (SANÇÃO TÁCITA)
Norma Derivada:
LEI 7969/2012
