Projeto de Lei nº 11131/2012

REVOGA A LEI 6.394/04, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU ALIENAÇÃO, MEDIANTE PERMUTA, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CECAP; E A LEI 6.647/06, QUE REABRIU PRAZO PARA A MEDIDA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/05/2012

Processo: 64764/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7861/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/05/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 31/05/2012 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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