Projeto de Lei nº 10746/2010
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA RETIFICAR REFERÊNCIA A DISPOSITIVO RELATIVO A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM VIAS PÚBLICAS E PREVER MULTA.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 14/10/2010
Processo: 60564/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Último Local: 17/07/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - ALTERA REDAÇÃO DA PREVISÃO DE SANÇÃO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 2 - Gerson Sartori - ACRESCENTA PREVISÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM VIAS PÚBLICAS. | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 3 - Paulo Sergio - Delegado - PROÍBE PROPAGANDA EM PESSOAS. | Aprovado(a) |
65ª Sessão Ordinária
Data: 24 de junho de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo PL 10746
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Presidente | 25/06/2014 00:00:00 |
| João Jampaulo Júnior | 15/10/2010 00:00:00 |
