EXIGE, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, RECIPIENTE PARA COLETA DE SOBRAS DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Autoria: Sílvio Ermani
Data de Apresentação: 17/03/2010
Processo: 59081/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 02/07/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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