Projeto de Lei nº 10243/2009
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, A PARTIR DE 1º. DE ABRIL DE 2009; E FIXA A DATA-BASE DA CATEGORIA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/04/2009
Processo: 56574/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7270/2009
