Projeto de Lei nº 10210/2009
AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 545.874,00).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/03/2009
Processo: 56309/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7257/2009
