Projeto de Lei nº 10181/2009
ALTERA A LEI 5.427/00, PARA EXTINGUIR NA CÂMARA MUNICIPAL OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 28/01/2009
Processo: 55915/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7394/2010