Projeto de Lei nº 10086/2008
ALTERA A LEI 6.335/04, PARA EXIGIR NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS PLACA SOBRE RESPONSABILIDADE.
Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Apresentação: 19/08/2008
Processo: 54123/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7194/2008
