Projeto de Lei nº 10000/2008
REVOGA A LEI 4.788/96, QUE EXIGE ANÁLISE DA ÁGUA DE POÇOS E DE PISCINAS EXISTENTES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E ASSOCIAÇÕES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/05/2008
Processo: 52878/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7188/2008
