Projeto de Lei nº 9882/2007
AUTORIZA DOAÇÃO, À DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CORRUPIRA-ENGORDADOURO, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PARA ABRIGAR MORADORES DA ÁREA DE AMPLIAÇÃO DA REPRESA DE ACUMULAÇÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/10/2007
Processo: 50960/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7060/2008