PREVÊ CUIDADOS HIGIÊNICOS NO COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO; E REVOGA A CORRELATA LEI 3.879/92.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 16/09/2005
Processo: 44950/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 23/11/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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