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Projeto de Lei nº 9376/2005

Texto Integral

ALTERA A LEI 5.673/01 PARA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CRIAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 22/06/2005

Processo: 44308/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6562/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 15/07/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

15/07/2005 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo